Competências e Atribuições

A Secretaria Municipal de Tributação é o órgão responsável pela gestão, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, atuando na administração do cadastro de contribuintes e do cadastro imobiliário, bem como na elaboração e execução da política tributária e fiscal do município, incluindo a atualização da legislação e a definição de impostos e taxas. Compete à secretaria fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, realizar a cobrança administrativa e a gestão da dívida ativa, emitir certidões negativas de débitos e analisar pedidos de isenção ou redução de tributos. Também é responsável por monitorar a arrecadação municipal, desenvolver ações para seu incremento, como campanhas educativas e incentivos fiscais, além de orientar e prestar atendimento aos contribuintes. No âmbito operacional, exerce a fiscalização e arrecadação de impostos como o IPTU e o ISSQN, bem como o controle de empresas, profissionais autônomos, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. Ademais, participa de estudos e pesquisas voltados ao aperfeiçoamento da legislação tributária, visando assegurar o equilíbrio e a sustentabilidade financeira do município.