O saneamento básico reúne quatro serviços essenciais à saúde e à qualidade de vida da população: o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos e a drenagem e o manejo das águas pluviais. Garantir esses serviços a todos os moradores, na cidade e na zona rural, é dever do poder público e direito do cidadão.

Em Fernando Pedroza, o saneamento básico é orientado por duas leis municipais — a Política (Lei nº 322/2019) e o Plano (Lei nº 323/2019) — e por um conjunto de estudos e planos técnicos. Esta página reúne todos esses documentos para consulta pública.

A Lei Municipal nº 322/2019 institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Fernando Pedroza. Ela define os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos que orientam as ações de saneamento no Município e estabelece as responsabilidades do poder público e da coletividade.

A lei também cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, instância de participação e controle social, e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, destinado a financiar as ações do setor. Trata, ainda, das diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos.

A Lei Municipal nº 323/2019 institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instrumento da Política Municipal de Saneamento. O plano estabelece as diretrizes, metas e ações para a universalização dos serviços, tendo como princípios a universalização, a integralidade, a preservação da saúde pública e do meio ambiente, a eficiência, a transparência e o controle social.

O PMSB é o documento de referência para o planejamento do saneamento no Município ao longo do horizonte de planejamento, orientando investimentos, obras e a melhoria contínua dos serviços.

O Plano de Execução detalha como as diretrizes e metas do PMSB serão colocadas em prática. Apresenta o cronograma, as etapas, os responsáveis e a estimativa de recursos necessários para a implantação das ações de saneamento ao longo do tempo.

É o instrumento que transforma o plano em ações concretas, servindo de guia para a gestão municipal acompanhar e cobrar a execução do que foi planejado.

Este documento organiza as intervenções previstas no PMSB nos quatro eixos do saneamento básico. Cada eixo reúne programas, que se desdobram em projetos e ações concretas:

Abastecimento de água — programas como “Água para Todos”, sistemas simplificados na zona rural, melhorias sanitárias domiciliares, modernização e melhoria da gestão dos serviços.

Esgotamento sanitário — universalização dos sistemas de esgoto na sede e soluções individuais na zona rural, reúso controlado e educação sanitária.

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos — coleta seletiva, tratamento, destino final adequado e normas de gestão dos resíduos.

Drenagem e manejo de águas pluviais — projetos de drenagem urbana, melhoria da gestão e controle de erosão e assoreamento.

Juntos, esses programas formam o roteiro prático para universalizar o saneamento no Município.

O Diagnóstico Técnico Participativo apresenta o retrato da situação do saneamento no Município no momento da elaboração do plano. Reúne dados técnicos sobre água, esgoto, resíduos e drenagem, combinados com a percepção e a contribuição da população obtidas em reuniões e consultas.

É a base de informação que fundamenta as metas e as prioridades definidas no PMSB.

Este estudo projeta cenários futuros para o saneamento do Município e define a estratégia de longo prazo. Considera o crescimento da população, as demandas por serviços e as alternativas técnicas, apontando os caminhos para alcançar a universalização de forma sustentável.

Ajuda o Município a antecipar necessidades e a planejar investimentos com visão de futuro.

O Sistema de Informações reúne os indicadores e dados que permitem monitorar os serviços de saneamento e acompanhar o cumprimento das metas do plano. É a ferramenta que dá suporte à avaliação contínua e à tomada de decisão pela gestão municipal.

Com ele, é possível medir avanços, identificar problemas e corrigir rumos ao longo do tempo.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico, criado pela Lei nº 322/2019, é o espaço de participação e controle social do saneamento, onde a sociedade acompanha e opina sobre as políticas do setor. O Fundo Municipal de Saneamento Básico, também criado pela mesma lei, reúne recursos destinados a financiar as ações previstas no plano.

Recomenda-se que esta seção informe, quando disponíveis, a composição do Conselho, o calendário e as atas de reuniões e os meios de contato, reforçando a transparência e a participação da população.