Competências e Atribuições

O Vice-Prefeito municipal exerce primordialmente a função de substituto legal do Prefeito, assumindo o exercício do cargo em casos de ausência temporária, impedimento ou vacância, como em situações de licença, viagem, renúncia, falecimento ou perda de mandato. Além dessa atribuição essencial, o Vice-Prefeito pode desempenhar funções administrativas e institucionais no âmbito do Poder Executivo, desde que haja designação expressa do Prefeito.